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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, faltou pela segunda vez a uma audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados para a qual foi convocado a fim de prestar esclarecimentos sobre as ações da pasta sob seu comando.

O governo enviou na noite desta segunda-feira (23) um projeto de lei ao Congresso Nacional, em regime de urgência, para substituir a Medida Provisória (MP) 1.

A proposta sobre regulamentação das atividades de trabalhadores de aplicativos deve ser finalizada até a próxima semana.

A proposta sobre regulamentação das atividades de trabalhadores de aplicativos deve ser finalizada até a próxima semana.

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Com a previsão de arrecadar R$ 20 bilhões em 2024, e até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população deverá ser votada nesta terça-feira (24) na Câmara dos Deputados.

Relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) pretende concluir ainda nesta segunda-feira (16) a primeira versão do parecer.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nessa quinta-feira (5), dia em que se comemora os 35 anos da Constituição, que os Três Poderes da República vivem em "parceria institucional pelo Brasil".

Medidas fazem parte do pacote do governo para aumentar a arrecadação em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas.